Taxa de Iluminação Pública 
 

• O que é taxa de iluminação pública?

Resposta: A taxa de iluminação pública é uma tarifa cobrada pelos municípios brasileiros para custear os

serviços de iluminação das vias públicas.

​

• Quem regula a cobrança da taxa de iluminação pública?

Resposta: A cobrança dessa taxa é regulamentada pela Constituição Federal.

 

• Como a taxa de iluminação pública é adicionada e cobrada?

Resposta: A forma como a taxa é compensada e cobrada varia de acordo com cada município, mas geralmente é baseada no consumo de energia elétrica dos pontos de iluminação pública, e é cobrada na fatura de energia elétrica dos consumidores.

 

• O não pagamento da taxa de iluminação pública pode gerar quais consequências?

Resposta: O não pagamento da taxa de iluminação pública pode gerar a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, a cobrança judicial da dívida e até mesmo a suspensão do fornecimento de energia elétrica para o imóvel.

 

• Qual é a base legal para a cobrança da taxa de iluminação pública?

Resposta: A base legal para a cobrança da taxa de iluminação pública é a possibilidade prevista no art. 149-A da Constituição Federal de 1988, de os municípios instituírem taxas para remunerar o uso de serviços públicos específicos e divisíveis, como é o caso da iluminação pública.